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Artigo 35.º — Divisão de Informação

Vigente desde: 25/09/1993
  1. 1 -À Divisão de Informação compete:
    1. a)Proceder ao tratamento integrado de dados e informações de natureza aduaneira e fiscal necessários à definição das medidas de política de prevenção e repressão da fraude;
    2. b)Proceder especificamente à recolha e tratamento da informação relativa à prevenção e repressão do tráfico ilícito de produtos sensíveis, designadamente, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, armas nucleares, químicas e biológicas, percursores de droga, bens e tecnologias duais, objectos de arte, antiguidades e espécies da fauna e da flora em vias de extinção;
    3. c)Proceder à recolha e tratamento da informação relativa aos controlos, fraudes e irregularidades, a fornecer aos serviços da Comissão, nos termos da legislação comunitária;
    4. d)Proceder ao registo de dados relativos à identificação das mercadorias, meios de transporte e operadores económicos que, segundo critérios de risco, devam ser objecto de verificações, inspecções ou auditorias;
    5. e)Elaborar os indicadores que permitam a avaliação e o controlo dos resultados;
    6. f)Proceder a estudos no domínio do tratamento da informação relativos à correcta aplicação das medidas enunciadas nas alíneas anteriores;
    7. g)Elaborar manuais de operações relacionados com a fiscalização aduaneira e fiscal.
  2. 2 -A Divisão de Informação é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/1993

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