São órgãos da DGA:
- a)O director-geral;
- b)O Conselho Técnico-Aduaneiro.
Artigo 4.º — Órgãos
Vigente desde: 25/09/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/09/1993
São órgãos da DGA:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/1993