São aprovadas as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias, constantes do anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
São aprovadas as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias, constantes do anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.