A área afecta à concessão consta de planta obrigatoriamente anexa ao caderno de encargos, com a identificação precisa das parcelas que a compõem.
Base II — Área afecta à concessão
Vigente desde: 30/12/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1994