Base XIII
Prazo do contrato
Redação registada como em vigor em 30/12/1994.
Esta redação foi substituída em 30/11/2024. Ver a versão consolidada
O contrato de concessão é outorgado por prazo determinado, não superior a 30 anos, e deve ser estabelecido em função dos investimentos em equipamentos fixos ou em obras portuárias.