A modificação do contrato determinada unilateralmente pela concedente implicará, na medida em que afecte o equilíbrio económico da exploração, a revisão das contrapartidas financeiras da concessão.
Base XIV — Modificação do contrato
Vigente desde: 30/12/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1994