Artigo XXVIII · Oneração ou transmissão de direitos e exploração de serviços por terceiros
Em vigor desde 30/12/1994
1 -A concessionária não pode, sem prévio consentimento da concedente, onerar, transmitir, subconceder ou por qualquer forma fazer-se substituir, no todo ou em parte, na titularidade ou exercício dos direitos e bens da concessão.
2 -São nulos os actos que contrariem o disposto no número anterior.
3 -A exploração, devidamente autorizada, dos serviços de concessão por terceiros, fica subordinada ao regime estabelecido pelo contrato de concessão, sendo a concessionária solidariamente responsável pelas faltas ocorridas na prestação desses serviços.