Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 324-A/94 — Receitas

1 -Constituem receitas do ITN:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto resultante dos serviços prestados;
3. c)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
4. d)O produto da venda das suas publicações;
5. e)O produto da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico confiados ao ITN por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação ou oneração;
7. g)As liberalidades de que for beneficiário;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
2 -Constituem, ainda, receitas do ITN as decorrentes da celebração de contratos-programas com o Estado, para as actividades que este defina como obrigatórias, deles devendo constar o respectivo objecto, duração e financiamento.
3 -A cobrança das receitas e a respectiva escrituração e depósito são feitas nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 5.º — Receitas