- 1 -Na prossecução das suas atribuições, o ITN administra os recursos que lhe estão afectos utilizando os seguintes instrumentos:
- a)Planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;
- b)Orçamento de tesouraria;
- c)Demonstração de resultados;
- d)Balanço previsional.
- 2 -O orçamento de tesouraria a que se refere a alínea b) do número anterior deverá ser elaborado de acordo com o esquema de classificação económica das receitas e despesas públicas.
- 3 -A contabilidade do ITN é organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.
Artigo 6.º — Gestão financeira
Vigente desde: 30/12/1994
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