O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/09/2007
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Em vigor desde 28/09/2007