São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/95, de 17 de Maio;
- b)A Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 935/95, de 24 de Julho, e 1160/97, de 14 de Novembro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007