Artigo 164.º — [...]

Vigente desde: 23/09/1988

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular;
3. c)...
4. d)...
3 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 1988. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Joaquim Fernando Nogueira.
Promulgado em 9 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Setembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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