Artigo 1.º — Incidência objectiva

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/08/1998

1 -O presente diploma estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco.
2 -O imposto incide sobre o tabaco manufacturado destinado ao consumo em todo o território nacional.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/08/1998

Original

Em vigor de 25/09/1993 a 15/08/1998

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada