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Artigo 1.º

Incidência objectiva

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco.
  2. 2 -O imposto incide sobre o tabaco manufacturado destinado ao consumo em todo o território nacional.