Artigo 10.º
Taxas aplicáveis
Redação registada como em vigor em 25/09/1993.
Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada
As taxas aplicáveis são as que vigorarem no momento em que o imposto se tornar exigível.
Taxas aplicáveis
Redação registada como em vigor em 25/09/1993.
Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada
As taxas aplicáveis são as que vigorarem no momento em que o imposto se tornar exigível.