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Artigo 17.º

Condições do exercício da indústria tabaqueira

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A produção e a transformação de tabaco manufacturado serão feitas, em regime de suspensão de imposto, em entrepostos fiscais de produção ou de transformação de tabaco manufacturado.
  2. 2 -Os entrepostos fiscais de produção e transformação estão sujeitos a fiscalização permanente pela DGA.
  3. 3 -Serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças as normas de fiscalização da indústria tabaqueira.