Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 325/93 — Despesas com a fiscalização permanente

1 -As despesas com a fiscalização exercida pela DGA, incluindo as remunerações e subsídios do pessoal, serão suportadas pelos fabricantes.
2 -O montante das despesas a que se refere o número anterior será fixado anualmente pelo Ministro das Finanças e será pago até ao fim do 1.º trimestre do ano a que respeita, devendo a diferença, se após aquela fixação ocorrerem alterações nos encargos com a fiscalização que agravem aquele montante, ser apurada até 15 de Dezembro do mesmo ano, para pagamento nesse mês.
3 -À falta de pagamento no prazo estabelecido no número anterior é aplicável o regime previsto no artigo 16.º

Artigo 20.º — Despesas com a fiscalização permanente