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Artigo 26.º

Notificação

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

A decisão que autorize a constituição de entrepostos fiscais e a aprovação de operadores registados e de representantes fiscais será notificada aos interessados e conterá os elementos seguintes:

  1. a)Data a partir da qual produz efeitos;
  2. b)Estância ou estâncias aduaneiras de controlo;
  3. c)O número de identificação de entreposto fiscal de depositário autorizado, de operador registado ou de representante fiscal.