Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 325/93 — Entrada e saída de tabacos dos entrepostos fiscais de produção e transformação para fins específicos

1 -Devem ser organizados nos entrepostos fiscais de produção e transformação registos que evidenciem o movimento de entrada e saída de produtos de tabaco em curso de transformação e de tabaco manufacturado para ensaios, exposições, recuperação, beneficiações e a fim de ser completada a respectiva transformação industrial, sem prejuízo do cumprimento das formalidades aduaneiras e de circulação pertinentes.
2 -Os movimentos relativos a ensaios estão sujeitos a autorização prévia do serviço fiscalizador.
3 -A saída relativa a exposições, recuperações e beneficiações é temporária.

Artigo 35.º — Entrada e saída de tabacos dos entrepostos fiscais de produção e transformação para fins específicos