Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º

Obrigações de informação das empresas tabaqueiras

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, até ao dia 5 de cada mês, a relação do tabaco manufacturado expedido com os seguintes destinos:
    1. a)Para consumo noutro território nacional;
    2. b)Para consumo de bordo;
    3. c)Para outros Estados membros da Comunidade Europeia;
    4. d)Para exportação;
    5. e)Para as lojas francas.
  2. 2 -As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, no mesmo prazo, a relação dos produtos em curso de transformação entrados ou saídos dos entrepostos fiscais de produção e transformação.