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Artigo 36.º

Obrigações de informação das empresas tabaqueiras

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os depositários autorizados, titulares de entrepostos fiscais, são obrigados a enviar à estância aduaneira competente, até ao dia 5 de cada mês, a relação do tabaco manufacturado expedido com os seguintes destinos:
    1. a)Para consumo noutro território nacional;
    2. b)Para consumo de bordo;
    3. c)Para outros Estados membros da Comunidade Europeia;
    4. d)Para exportação;
    5. e)Para as lojas francas.
  2. 2 -Os depositários autorizados, titulares de entrepostos fiscais de produção, são obrigados a enviar à estância aduaneira competente, no mesmo prazo, a relação dos produtos em curso de transformação entrados ou saídos dos entrepostos fiscais de produção ou transformação.