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Artigo 50.º

Estampilha especial

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os invólucros de venda ao público de tabaco manufacturado para consumo no território nacional conterão obrigatoriamente, aposta antes da sua introdução no consumo, de modo a não permitir a sua reutilização, uma estampilha especial, fornecida pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
  2. 2 -Nos casos em que o invólucro seja celofanado, a estampilha deverá ser aposta por baixo do celofane.
  3. 3 -As estampilhas especiais serão fornecidas aos agentes económicos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda com base em requisição previamente visada pela DGA.
  4. 4 -A Imprensa Nacional-Casa da Moeda comunicará mensalmente à DGA as quantidades de estampilhas fornecidas aos agentes económicos, discriminadas por classes de preços.
  5. 5 -O tabaco manufacturado referido no n.º 1 não poderá sair dos entrepostos fiscais de produção e transformação ou de armazenagem a que se referem os artigos 17.º e 21.º, respectivamente, ou ser introduzido no consumo sem que esteja aposta a estampilha especial nas embalagens.
  6. 6 -Compete ao Ministro das Finanças aprovar, por portaria, a regulamentação das formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais.
  7. 7 -Compete ao director-geral das Alfândegas aprovar o modelo das estampilhas.
  8. 8 -O modelo da estampilha deve evidenciar o território do consumo.