Artigo 51.º

Proibição de comercialização

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 28/03/1996. Ver a versão consolidada

1 -É proibida a venda do tabaco referido nos n.os 3 e 4 do artigo 49.º no continente e Regiões Autónomas.
2 -É igualmente proibida a venda em qualquer território nacional de tabaco ali produzido e destinado a consumo noutro território nacional, salvo se não houver diferenças nos preços de venda ao público.