Artigo 51.º — Proibição de comercialização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/08/1998

1 -É proibida a venda do tabaco referido nos n.os 3 e 4 do artigo 49.º no continente e Regiões Autónomas.
2 -É igualmente proibida a comercialização, num território fiscal nacional, de tabaco manufacturado destinado ao consumo num outro território fiscal nacional, com fiscalidade diferenciada.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 16/08/1998

Alterado

Em vigor de 28/03/1996 a 15/08/1998

Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série(23/03/1996)

Original

Em vigor de 25/09/1993 a 27/03/1996

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