Artigo 51.º

Proibição de comercialização

Redação registada como em vigor em 28/03/1996.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

1 -É proibida a venda do tabaco referido nos n.os 3 e 4 do artigo 49.º no continente e Regiões Autónomas.
2 -É igualmente proibida a comercialização, num território fiscal nacional, de tabaco manufacturado destinado ao consumo num outro território fiscal nacional, com fiscalidade diferenciada.