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Artigo 58.º

Aquisição e destino do tabaco próprio para consumo

Redação registada como em vigor em 28/03/1996.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tabaco considerado próprio para consumo na situação de abandonado será objecto de venda, aplicando-se as formalidades estabelecidas no Regulamento das Alfândegas.
  2. 2 -O valor a atribuir ao tabaco será sancionado pelo director-geral das Alfândegas.
  3. 3 -O valor resultante da venda coerciva do tabaco referido no n.º 1 deverá entrar em receita do Estado ou das Regiões Autónomas, consoante o território onde passou à situação de abandonado, sendo aquele valor escriturado a título de herança jacente, deduzidas as importâncias relativas a recursos próprios comunitários e as que impendam sobre a mercadoria, designadamente transporte, análises e armazenagem.
  4. 4 -O tabaco adquirido nos termos dos números anteriores será exportado obrigatoriamente para países terceiros ou entrará em consumo.
  5. 5 -É competente para a venda desta mercadoria a DGA.
  6. 6 -Quando for razoavelmente previsível que o produto da venda de pequenas quantidades de tabaco não cobre os custos inerentes à realização da venda, o director-geral das Alfândegas poderá determinar por despacho a inutilização do tabaco em causa.
  7. 7 -Quando não for possível proceder à venda referida no n.º 1, o tabaco será obrigatoriamente objecto de inutilização.