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Artigo 8.º — Imposto de consumo relativo aos restantes produtos de tabaco manufacturado

RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/08/1998

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 16/08/1998

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/03/1994 a 15/08/1998

Decreto-Lei n.º 75/94 - 1.ª Série(07/03/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/09/1993 a 07/03/1994