Artigo 8.º

Imposto de consumo relativo aos restantes produtos de tabaco manufacturado

Redação registada como em vigor em 08/03/1994.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

O imposto de consumo relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, restantes tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das taxas seguintes:

... Percentagem

Charutos ... 26,21

Cigarrilhas ... 26,21

Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar ... 30

Restantes tabacos de fumar ... 30

Rapé ... 16,21

Tabaco de mascar ... 16,21