Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 325-A/2003 — Situações especiais

1 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à sua conclusão, sendo o respectivo provimento, se for caso disso, feito nos termos do artigo 2.º
2 -Caso o estagiário opte, no final do estágio e após aprovação nos termos da legislação aplicável, pelo regime da função pública, são aditados automaticamente ao quadro transitório do IGIF os lugares necessários à respectiva integração.
3 -O pessoal do quadro do IGIF que se encontre na situação de licença mantém os direitos que detinha à data do início da mesma, sendo-lhe aplicável o correspondente regime, nos termos da lei geral aplicável.
4 -Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam as requisições e destacamentos do pessoal de outros serviços e organismos que se encontre a prestar serviço no IGIF, bem como as requisições e destacamentos do pessoal do IGIF que se encontre a prestar serviço noutras instituições.
5 -Mantêm-se válidos para o preechimento dos correspondentes lugares os concursos cujos avisos de abertura se encontram publicados na data da entrada em vigor do presente diploma.
6 -Aos funcionários que sejam providos na sequência dos concursos previstos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 9.º — Situações especiais