Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 325-A/2003 — Superintendência e tutela

1 -O IGIF está sujeito aos poderes de superintendência e tutela do Ministro da Saúde, nos termos dos números seguintes.
2 -Compete ao Ministro da Saúde aprovar:
1. a)Os instrumentos de gestão económica e financeira e dos sistemas de informação do IGIF;
2. b)Os planos de actividade e financeiros de natureza plurianual;
3. c)Os planos de actividade e os orçamentos de exploração e de investimento anuais;
4. d)O relatório anual de actividades;
5. e)Os documentos de prestação de contas;
6. f)As tabelas de preços a cobrar pela prestação de serviços;
7. g)Os regulamentos internos, sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 5 do presente artigo.
3 -Compete ao Ministro da Saúde autorizar:
1. a)A criação de delegações e de representações;
2. b)A contracção de empréstimos, sem prejuízo das demais autorizações legalmente exigíveis;
3. c)Aprovar os demais actos previstos na lei, nos presentes Estatutos ou nos regulamentos internos, sem prejuízo do exercício da tutela conjunta.
4 -Compete ainda ao Ministro da Saúde:
1. a)Definir as grandes linhas de orientação estratégica a que deve obedecer a actividade do IGIF, designadamente para efeito de preparação dos planos de actividade;
2. b)Acompanhar a actividade do IGIF, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;
3. c)Determinar auditorias e inspecções à sua organização e ao seu funcionamento.
5 -Sem prejuízo dos demais actos sujeitos a tutela conjunta, previstos nestes Estatutos e na lei, compete aos Ministros das Finanças e da Saúde:
1. a)Aprovar o regulamento interno de organização e funcionamento do IGIF;
2. b)Aprovar o estatuto do pessoal do IGIF, incluindo o do pessoal dirigente;
3. c)Definir os parâmetros de negociação colectiva a que houver lugar.
6 -Além da superintendência e tutela do Ministro da Saúde, o IGIF deve observar as orientações governamentais estabelecidas em matéria de pessoal e de finanças.

Artigo 25.º — Superintendência e tutela

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