Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto-lei o Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/09/2007
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Em vigor desde 28/09/2007