Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 326-A/2007 — Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao inspector-geral:
1. a)Presidir ao conselho de inspecção;
2. b)Definir e supervisionar toda a acção inspectiva da IGAL;
3. c)Definir a política de gestão de recursos humanos e afectá-los às diversas áreas de especialização, actividades e acções;
4. d)Distribuir pelos inspectores as acções inspectivas e a instrução de processos disciplinares mandados instaurar superiormente;
5. e)Submeter ao membro de Governo que tutela a IGAL os processos resultantes das acções inspectivas, acompanhados dos pareceres que sobre elas incidam;
6. f)Solicitar informações e propor a realização de inquéritos e sindicâncias, designadamente em resultado das acções inspectivas;
7. g)Fixar e prorrogar os prazos para a conclusão das acções inspectivas e apresentação de relatórios;
8. h)Assegurar as relações da IGAL com outros organismos do Estado e outras entidades públicas e privadas.
2 -Os subinspectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Inspector-geral