Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 326-A/2007 — Conselho de inspecção

1 -O conselho de inspecção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspector-geral no exercício das suas funções.
2 -O conselho de inspecção é composto pelo inspector-geral, que preside, com voto de qualidade, pelos subinspectores-gerais e pelo restante pessoal dirigente.
3 -Ao conselho de inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
1. a)O plano anual de actividades, incluindo o plano de formação, o orçamento, o relatório de actividades, a conta de gerência e o balanço social;
2. b)A política de gestão de recursos humanos;
3. c)Os termos gerais de protocolos e acordos a celebrar entre a IGAL e outras entidades;
4. d)O regulamento do procedimento inspectivo;
5. e)O manual do procedimento inspectivo.
4 -O inspector-geral pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do conselho de inspecção, de acordo com a matéria a tratar.
5 -O conselho de inspecção reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido expresso de qualquer dos seus membros.

Artigo 6.º — Conselho de inspecção