Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 326-B/2007 — Conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho

1 -O conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho, abreviadamente designado por conselho, é o órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar a ACT no exercício das suas competências em matéria de segurança e saúde no trabalho.
2 -O conselho é composto por:
1. a)O inspector-geral do Trabalho, que preside;
2. b)Os dois subinspectores-gerais;
3. c)O coordenador executivo;
4. d)Dois representantes de cada confederação sindical e um representante de cada confederação patronal com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 -Ao conselho compete emitir parecer, no âmbito das suas competências e na vertente que não diga respeito à actividade inspectiva, sobre:
1. a)O plano e relatório de actividades;
2. b)O orçamento;
3. c)O relatório e contas anuais;
4. d)Os programas de acção e respectivos regulamentos;
5. e)A política de qualidade;
6. f)A política de formação de recursos humanos;
7. g)Outros instrumentos de gestão da ACT.
4 -Os pareceres emitidos sobre as alíneas a), d) e e) têm natureza vinculativa.
5 -Os representantes das confederações sindicais e patronais com assento no conselho podem, relativamente a matérias da competência deste, individualmente ou em conjunto:
1. a)Solicitar informações ao inspector-geral do Trabalho sobre os projectos de organização, estrutura e funcionamento dos serviços da ACT;
2. b)Formular propostas, sugestões ou recomendações relativas à actividade da ACT.
6 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo inspector-geral do Trabalho ou por solicitação de dois terços dos representantes das confederações sindicais e patronais.
7 -O regulamento de funcionamento do conselho é aprovado por maioria dos elementos que integram o conselho, tendo o inspector-geral do Trabalho voto de qualidade.
8 -Em razão da matéria a tratar, o inspector-geral do Trabalho pode determinar a participação de outros funcionários da ACT ou representantes de outras entidades públicas ou privadas, nas reuniões do conselho.

Artigo 7.º — Conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho

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