Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 06/05/1976.
Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada
Passam a ser designados por institutos superiores de contabilidade e administração os actuais institutos comerciais.
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Passam a ser designados por institutos superiores de contabilidade e administração os actuais institutos comerciais.