Passam a ser designados por institutos superiores de contabilidade e administração os actuais institutos comerciais.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 06/05/1976 a 12/05/2018