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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 06/05/1976.

Esta redação foi substituída em 08/03/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1.Organizado o bacharelato, proceder-se-á à organização do ensino da licenciatura, também por especialidades.
  2. 2.A organização de cada uma das especialidades irá tendo lugar consoante as necessidades do País e as possibilidades do respectivo instituto.
  3. 3.As necessidades do País nas especialidades que interessam ao sector público serão definidas pela Secretaria de Estado da Administração Pública.