Artigo 7.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/03/1988

1.Organizado o bacharelato, proceder-se-á à organização do ensino da licenciatura, também por especialidades.
2.A organização de cada uma das especialidades irá tendo lugar consoante as necessidades do País e as possibilidades do respectivo instituto.
3.As necessidades do País nas especialidades que interessam ao sector público serão definidas pela Secretaria de Estado da Administração Pública.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/03/1988

Decreto-Lei n.º 70/88 - 1.ª Série(03/03/1988)

Original

Em vigor de 06/05/1976 a 07/03/1988