Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 327/82 — (Composição da comissão regional)

1 -A comissão regional terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da comissão regional, que presidirá;
2. b)Um secretário geral designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;
3. c)Um representante de cada uma das câmaras municipais;
4. d)Representantes dos departamentos do Estado, bem como de outras entidades públicas ou privadas com relevo para a actividade turística, em número que, no seu conjunto, não poderá exceder o dos representantes das câmaras municipais.
2 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá, a todo o tempo, proceder à substituição do secretário geral.
3 -Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, poderão, igualmente, ser substituídos, a todo o tempo, pela entidade representada.
4 -A enumeração das entidades referidas na alínea d) constará, para cada região, dos respectivos estatutos.

ARTIGO 5.º — (Composição da comissão regional)