Artigo 114.º — (Validade dos concursos para técnicos auxiliares)

Os concursos para as diferentes categorias da carreira do pessoal técnico-profissional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, abertos em data anterior à publicação deste Estatuto, cujo prazo de validade ainda se encontre a decorrer, consideram-se como realizados para as correspondentes categorias da actual carreira do pessoal técnico-profissional, para efeitos de acesso.