Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Atribuições)

1 -São atribuições da IGT:
1. a)Fazer cumprir as normas do direito do trabalho constantes das leis, dos instrumentos de regulamentação colectiva e dos contratos individuais relativas às condições de trabalho, incluindo a higiene, segurança e medicina do trabalho;
2. b)Fazer cumprir as normas sobre o emprego, a protecção no desemprego e a formação profissional;
3. c)Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos das empresas;
4. d)Aprovar, nos termos da lei, os horários de trabalho e os quadros de pessoal, bem como decidir da atribuição de títulos profissionais, da verificação dos requisitos legais de actuação dos profissionais de espectáculos e da concessão das demais autorizações atinentes às relações laborais;
5. e)Apreciar, nos termos da lei, as situações de trabalho de estrangeiros, registando os respectivos contratos e concedendo as necessárias autorizações;
6. f)Participar nos estudos preparatórios de elaboração ou reformulação da legislação do domínio laboral e no do emprego e protecção no desemprego;
7. g)Alertar os departamentos competentes para as insuficiências ou deficiências detectadas, por inexistência ou inadequação das disposições legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
8. h)Prestar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores, às entidades patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e a eficaz observância das normas aplicáveis.
2 -No exercício das atribuições referidas na alínea b) do número anterior, a IGT verificará o cumprimento das obrigações dos empregadores e dos trabalhadores emergentes de diplomas relacionados com a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho, com o sistema de protecção no desemprego ou situações equiparadas e com acções de formação profissional.

Artigo 3.º — (Atribuições)

Histórico de Alterações