Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Higiene e segurança nos locais e postos de trabalho)

1 -Em matéria de higiene e segurança nos locais e postos de trabalho, compete à IGT determinar:
1. a)Que sejam realizadas nas instalações das empresas, dentro de um prazo fixado, as modificações necessárias para assegurar a aplicação estrita das disposições legais respeitantes à saúde e segurança dos trabalhadores;
2. b)Que sejam tomadas medidas imediatamente executórias, nos casos de perigo iminente para a vida, saúde ou segurança dos trabalhadores.
2 -A IGT pode solicitar à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a colaboração que se mostre necessária.
3 -De igual modo, a IGT prestará àquela Direcção-Geral a colaboração que ambas considerem indispensável à prossecução dos objectivos comuns.
4 -O disposto nos números antecedentes entende-se sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros departamentos do Estado e da colaboração que com estes deve ser mantida.

Artigo 30.º — (Higiene e segurança nos locais e postos de trabalho)