Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Pagamento de multas e depósitos de quantias)

1 -O transgressor deve efectuar o pagamento da multa e adicionais, se os houver, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação.
2 -No caso de haver quantias em dívida a trabalhadores, o seu depósito deve ser efectuado dentro do mesmo prazo.
3 -Efectuados o pagamento e o depósito referidos nos números anteriores, deve o transgressor devolver as respectivas guias à IGT, nos 5 dias subsequentes ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste artigo.
4 -Decorrido o prazo estabelecido no número anterior, sem que tenham sido recebidas as guias comprovativas do pagamento e do depósito, deve o auto ser remetido a juízo, nos 10 dias seguintes.

Artigo 35.º — (Pagamento de multas e depósitos de quantias)