Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Conselho administrativo)

1 -A IGT dispõe de um conselho administrativo, que é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Dar parecer sobre os projectos do orçamento de despesas da IGT e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
2. b)Verificar e controlar a realização das despesas;
3. c)Apreciar a situação administrativa e financeira da IGT;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
5. e)Dar parecer sobre os contratos a celebrar pela IGT.
3 -Compõem o conselho administrativo:
1. a)1 subinspector-geral, que presidirá, a designar pelo inspector-geral;
2. b)1 representante da Secretaria-Geral;
3. c)1 representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
4. d)O chefe da Repartição de Administração Geral.
4 -As reuniões ordinárias do conselho administrativo realizar-se-ão quinzenalmente e as extraordinárias sempre que convocadas pelo seu presidente.
5 -O inspector-geral poderá, sempre que o entender conveniente, presidir às reuniões do conselho administrativo, bem como convocar as extraordinárias.

Artigo 6.º — (Conselho administrativo)