Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Gabinete de Apoio Técnico)

1 -O Gabinete de Apoio Técnico é o serviço de apoio directo ao inspector-geral.
2 -São atribuições específicas do Gabinete de Apoio Técnico:
1. a)Apoiar e coadjuvar o inspector-geral no exercício das suas funções;
2. b)Assegurar o necessário apoio às inspecções internas aos serviços.
3 -O Gabinete de Apoio Técnico é coordenado por funcionário com categoria não inferior a técnico superior de 1.ª classe ou a inspector de 1.ª classe.
4 -O pessoal em serviço ou adstrito ao Gabinete de Apoio Técnico é da livre escolha do inspector-geral.

Artigo 7.º — (Gabinete de Apoio Técnico)