- 1 -A carreira do pessoal técnico de inspecção compreende os seguintes grupos: juristas, engenheiros, médicos, técnicos superiores e técnicos.
- 2 -Os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores desenvolvem-se pelas seguintes categorias: inspector superior, inspector-chefe, inspector principal, inspector de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe.
- 3 -O grupo de técnicos desenvolve-se pelas seguintes categorias:
- a)Inspector de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe;
- b)Inspector-adjunto principal, de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe e auxiliar.
Artigo 63.º — (Estrutura da carreira)
Vigente desde: 08/07/1983
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Em vigor desde 08/07/1983