- 1 -Os parques de campismo classificam-se em públicos e privativos e desportivos.
- 2 -São públicos os parques de campismo de livre acesso aos campistas em geral.
- 3 -São privativos e desportivos os parques de campismo cuja frequência seja limitada aos portadores de carta de campista ou carnet camping internacional e cujas entidades exploradoras se encontrem constituídas em associação dedicada à modalidade ou filiadas na federação portuguesa de campismo e caravanismo.
Artigo 67.º — Parques de campismo públicos e parques de campismo privativos e desportivos
Vigente desde: 05/12/1995
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