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Artigo 16.º — Cartões de entrada

Vigente desde: 05/12/1995
  1. 1 -Deve ser entregue ao cliente, no momento da sua entrada, um cartão com as seguintes indicações:
    1. a)Nome, qualificação e classificação do estabelecimento;
    2. b)Nome do cliente;
    3. c)Identificação da unidade de alojamento;
    4. d)Preço a cobrar ao cliente;
    5. e)Data de entrada;
    6. f)Data prevista de saída;
    7. g)Número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento.
  2. 2 -O texto do cartão deve ser redigido em português e numa língua estrangeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/12/1995

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