Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 327/95 — Informações

1 -Nas recepções/portarias devem ser colocadas, em lugar bem visível, as seguintes informações:
1. a)Os preços máximos do alojamento;
2. b)Os horários das refeições;
3. c)Os serviços postos à disposição dos hóspedes;
4. d)O preço do impulso telefónico;
5. e)As condições de acesso a piscinas, jardins, parques infantis e outras instalações comuns do estabelecimento.
2 -Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos clientes as seguintes informações:
1. a)O horário e o eventual acréscimo de preço pelo serviço de refeições nos quartos;
2. b)Os preços do serviço de minibar;
3. c)Os preços dos serviços de lavandaria e engomadoria;
4. d)Os preços dos serviços de guarda de valores;
5. e)O preço do impulso telefónico.
3 -Nos motéis deve ser anunciada a existência ou inexistência de lugares disponíveis, em indicativos que permitam a sua leitura do exterior.
4 -As informações referidas nos números anteriores devem estar redigidas em português e numa língua estrangeira.

Artigo 17.º — Informações