O encerramento das unidades de alojamento pode ser determinado, a título de sanção acessória, e nos termos da lei geral, com base nos comportamentos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
ANEXO VII
Regulamento dos Parques de Campismo
Artigo 7.º — Sanção acessória
Vigente desde: 05/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/1995